Resolução Alternativa de Disputas (ADR) Em caso de disputa com o consumidor, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Disputas com Consumidores.
Entidade Local: Centro de Arbitragem de Disputas de Consumo da Região Autônoma da Madeira (CACRAM) | www.madeira.gov.pt/cacc
Entidade Nacional: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Disputas de Consumidores (CNIACC) | www.cniacc.pt
Resolução de Disputas Online: Para disputas relacionadas a transações online, você também pode usar a plataforma europeia de Resolução de Disputas Online (ODR): ec.europa.eu/consumers/odr
Para mais informações e uma lista atualizada de todas as entidades disponíveis, consulte o Portal oficial do Consumidor: www.consumidor.pt